MPF denuncia espera além do máximo permitido em banco da cidade de Santa Inês
O Ministério Público Federal (MPF-MA)
entrou com ação na Justiça para pedir a garantia do atendimento dos usuários da
Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 20 minutos, em dias normais, e 30
minutos, em vésperas ou após feriados prolongados, em dias de pagamentos de
funcionários públicos e de recolhimento de tributos.
De acordo com o MPF, a medida é
prevista na Lei Municipal de Santa Inês nº 394. A instituição pediu que a
Justiça obrigue o banco a instalar sistema de senhas ao usuário, com registro
de horário de emissão, sob multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Além
disso, foi pedida uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$
200.000,00 e estipulada multa de R$ 20.000,00 para cada atendimento que
ultrapassar o prazo legal.
Em caso de decisão favorável da
Justiça, a instituição financeira deve afixar cartazes nas agências de Santa
Inês dando ampla publicidade e esclarecendo ao público o tempo máximo de espera
pelo atendimento. Também devem ser informados os meios de contato com o
Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) e demais órgãos de proteção ao
consumidor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 por caso
descumprido.
Segundo o MPF, em 2011, a Caixa
informou que o atendimento da agência de Santa Inês atendia direta e
indiretamente a aproximadamente 20 municípios e, por essa razão, a agência era
muito procurada e filas imensas se formavam todos os dias. O MPF diz que,
entretanto, nenhuma providência foi tomada até o momento.
Fonte: G1-MA
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