Bom Jardim – MP realiza audiência para discutir comercialização de bebidas alcoólicas a adolescentes
O
Ministério Público do Maranhão realizou, na manhã desta quinta-feira, 26, uma
audiência pública na qual foi discutido o fornecimento de bebidas alcoólicas a
crianças e adolescentes em Bom Jardim. Durante a reunião, realizada no Fórum da
comarca, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPMA e 18
proprietários de bares.
A audiência
foi conduzida pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves e contou com a
presença do defensor público Francisco Hélio Porto Carvalho, do tenente da
Polícia Militar Thiago Pinto Brito e do representante do Conselho Tutelar de
Bom Jardim, Raimundo Nonato Morais, além dos proprietários de diversos
estabelecimentos comerciais.
Entre as
cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta está a obrigação para que os
estabelecimentos realizem a classificação indicativa dos espetáculos que
realizem, divulgando-a em todas as atividades de propaganda.
Nas festas
em que haja venda, distribuição ou sorteio de prêmios como armas e munições,
produtos que possam causar dependência física ou psíquica, fogos de artifício
ou publicações com material impróprio a crianças e adolescentes, a
classificação deverá ser, necessariamente, de 18 anos. A mesma classificação
deverá ser adotada quando houver distribuição ou sorteio de hospedagens em
hotéis, motéis, pensões ou outros estabelecimentos do gênero.
Em todos os
eventos, deverão ser afixados os anúncios exigidos pela Lei Estadual n°
6.898/97 (“Não venda bebida alcoólica a menores”) e pela Lei Federal n°
11.577/2007 (“Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes são
crimes. Denuncie. Disque 100″). Nos anúncios, deverá constar o telefone da
Promotoria de Justiça de Bom Jardim.
Em caso de
descumprimento de quaisquer dessas cláusulas, o TAC prevê a aplicação de multa
de R$ 5 mil por evento. Os donos de bares também se comprometeram a cuidar para
que não haja o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas ou cigarros por
menores de 18 anos.
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